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Lei

Nº 963/1999

Súmula: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração do Orçamento Programa do Município de Pinhão para o exercício de 2000 e dá outras providências.

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Nº 962/1999

Súmula: Declara de Utilidade Pública Municipal a Assistência Social Ebenezer - ASEB.

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Nº 961/1999

Súmula: Declara de utilidade pública as Associações de Pais e Mestres - APMS, das Escolas Municipais de Pinhão.

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Nº 960/1999

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a construir com os demais Gestores do sistema Único de Saúde no Estado do Paraná, o Consórcio Intergestores Paraná Medicamentos.

Veículo de Publicação: Editora Arroio Bonito Ltda (Fatos do Iguaçu) Edição: 50 Página: 12 Data: 30/06/1999

Lei

Nº 959/1999

Súmula: Denomina Prefeito Darci Brolini a Praça Municipal de nossa cidade e dá outras providências.

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Nº 958/1999

Súmula: Denomina Vereador Orlando Diogo, o Centro de Educação Infantil localizado na Rua 7 de Setembro e dá outras providências.

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Nº 957/1999

Súmula: Concede reposição salarial aos servidores públicos municipais.

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Nº 956/1999

Súmula: Retifica o artigo 1° da Lei Municipal n.°938/98.

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Nº 955/1999

Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer Convênio com a Associação dos Universitários de Pinhão - AUP e dá outras providências.

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Nº 954/1999

Súmula: Altera o artigo da Lei Municipal n.°019/96, refere-se ao Conselho Municipal de Assistência Social.

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Nº 953/1999

Súmula: Declara de utilidade pública a Associação da Casa Familiar e Rural de Pinhão.

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Nº 952/1999

Súmula: Institui o Jornal Fatos do Iguaçu como órgão Oficial do Município de Pinhão e dá outras providências.

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Nº 951/1999

Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o Banco do Estado do Paraná S.A., através do FDU - Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano, execução do Programa Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Urbano - Paraná Urbano.

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Nº 950/1999

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a permutar imóvel do Município.

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Nº 949/1999

Súmula: Declara de utilidade pública para fins de desapropriação judicial ou amigável o terreno urbano que abaixo discrimina e dá outras providências.

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