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Lei

Nº 949/1999

Súmula: Declara de utilidade pública para fins de desapropriação judicial ou amigável o terreno urbano que abaixo discrimina e dá outras providências.

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Nº 948/1998

Súmula: Cria Escola Pública Municipal Cipriano de Paula Santos

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Nº 947/1998

Súmula: Estima receita e fixa despesa do Município de Pinhão-Pr.

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Nº 946/1998

Súmula: Altera redação do inciso III, do Art. 21 da Lei 003/96, urbanismo de Pinhão-pr

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Nº 945/1998

Súmula: Dispõe sobre alterações da Legislação relativas ao Estatuto do Magistério – Tabela Salarial

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Nº 944/1998

Súmula: Declara de utilidade pública para fins de desapropriação judicial ou amigável o terreno rural conforme abaixo descrito

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Nº 943/1998

Súmula: Altera Tabela Salarial da Lei 930/98 - Estatuto do Magistério e Plano de Carreira – Pinhão-Pr.

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Nº 942/1998

Súmula: Declara de utilidade pública a Associação Comercial e Industrial de Pinhão-Pr.

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Nº 941/1998

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a receber imóveis, em pagamentos de Tributos Municipais

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Nº 940/1998

Súmula: Autoriza o Chefe do executivo a efetuar indenização

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Nº 939/1998

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a desapropriar para fins de utilidade pública, área de 89,98m² CTG

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Nº 938/1998

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal desapropriação judicial ou amigável de área urbana

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Nº 937/1998

Súmula: Alteração do Estatuído no Art. 1 da Lei 007/96

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Nº 936/1998

Súmula: Institui obrigatoriedade de remessa à Câmara de documentos de execução orçamentária e relação de empenhos

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Nº 935/1998

Súmula: Autoriza o Poder Executivo realizar convênios com as entidades APAE, APMI e Lar do Idoso

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