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Lei

Nº 1135/2003

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a implantar a Modalidade Pregão nas licitações do Município de Pinhão e demais entes públicos do âmbito Municipal, e dá outras providências.

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Nº 1134/2003

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a proceder desapropriação de imóvel e dá outras providências.

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Nº 1133/2003

Súmula: Dispõe sobre o COMAD - Conselho Municipal Antidrogas, e dá outras providências.

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Nº 1132/2003

Súmula: Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1053/02, que dispõe sobre a celebração de convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná - SESP, e dá outras providências.

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Nº 1131/2003

Súmula: Declara de utilidade Pública a Associação Comunitária para o Desenvolvimento Rural de Santa Emília e dá outras providências.

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Nº 1130/2003

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a proceder desapropriação de imóvel e dá outras providências.

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Nº 1129/2003

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal proceder a permuta de imóveis do Município, e dá outras providências.

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Nº 1128/2003

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal proceder a permuta de imóveis e dá outras providências.

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Nº 1127/2003

Súmula: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração do Orçamento do Município de Pinhão, relativo ao exercício financeiro de 2004, e dá outras providências.

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Nº 1126/2003

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a proceder desapropriação de imóvel e dá outras providências.

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Nº 1125/2003

Súmula: Altera dispositivos da Lei Municipal n°1108/2002 de 27/12/2002, que dispõe sobre Contribuição para Custeio da Iluminação pública Municipal e dá outras providências.

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Nº 1124/2003

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a proceder desapropriação de parte de imóvel e dá outras providências.

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Nº 1123/2003

Súmula: Altera dispositivos da Lei Municipal n°930/98, que dispõe sobre o estatuto do magistério Público Municipal e seu plano de carreira, e dá outras providências.

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Nº 1122/2003

Súmula: Denomina de via pública da cidade de Pinhão e dá outras providências.

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Nº 1121/2003

Súmula: Altera a redação do Art. 3°. da Lei Municipal n.° 1.011/01, de 26/04/2001, que dispõe sobre alteração no código de Postura do Município e dá outras providências.

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