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Lei

Nº 1239/2006

Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer Convênio com a Fundação Francisca Machado Ribeiro - "Foco de Luz" e dá outras providências.

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Nº 1238/2006

Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar convênio com o Instituto Nacional de Seguro Social e dá outras providências.

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Nº 1237/2006

Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar abertura de crédito especial no orçamento do Município de Pinhão, para o exercício de 2006.

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Nº 1236/2006

Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar a abertura de crédito especial no orçamento do Município de Pinhão para o exercício de 2006.

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Nº 1235/2006

Súmula: Altera os artigos 3°, 8° e 10° da Lei Municipal n.° 1.226/2005, de 09/12/2005, a qual institui o programa de Recuperação Fiscal do Município de Pinhão - REFIP e dá outras providências.

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Nº 1234/2005

Súmula: Dispõe sobre a caracterização do ASSÉDIO MORAL nas dependências da administração pública municipal, e aplicação de penalidades à prática do mesmo, e dá outras providências.

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Nº 1233/2005

Súmula: Abre no orçamento geral do município, um crédito especial no valor de R$558.496,11 (quinhentos e cinquenta e oito, quatrocentos e noventa e seis e onze centavos).

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Nº 1232/2005

Súmula: Abre no orçamento Geral do Município, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.210.728,58 (um milhão duzentos e dez mil setecentos e vinte e oito e cinquenta e oito centavos).

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Nº 1231/2005

Súmula: Estima a receita e fixa a despesa no Municipio de Pinhão para o exercício financeiro de 2006.

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Nº 1230/2005

Súmula: Dispõe sobre o Plano Plurianual (2006 a 2009). Definindo os investimentos e despesas organizados em programas que resultem em bens e/ou serviços para o atendimento da sociedade pinhãoense.

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Nº 1229/2005

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a proceder desapropriação de imóvel e dá outras providências.

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Nº 1228/2005

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a proceder desapropriação de imóvel e dá outras providências.

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Nº 1227/2005

Súmula: Estabelece normas e politicas de estímulo à implantação e ampliação de empresas no Município de Pinhão, com o fim específico de gerar novos empregos.

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Nº 1226/2005

Súmula: Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Pinhão - REFIP e dá outras providências.

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Nº 1225/2005

Súmula: Altera o Art. 8° da Lei Municipal n.°053/1989, que dispõe sobre a organização administrativa da prefeitura Municipal de Pinhão e dá outras providências.

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