Leis

Lei
Nº 1667/2006
Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a criar um Crédito Adicional Especial no valor de R$33.000,00 (trinta e três mil reais), e dá outras providências.
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Nº 1306/2006
Súmula: Concede titulo de Cidadão Honorário de Pinhão ao Ilustríssimo Senhor JOSIAS LECH e dá outras providências.
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Nº 1305/2006
Súmula: Altera redação das alíneas "a", "b", "c" e "d" do inciso V do artigo 67, da Lei 1.274/2006, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência do Município de Pinhão, cria a unidade gestora FUNPREV.
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Nº 1304/2006
Súmula: Cria o Fundo de Desenvolvimento Municipal - FDM, e dá outras providências.
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Nº 1303/2006
Súmula: Dispõe sobre a transferência do direito de Construir, no Município de Pinhão, e dá outras providências.
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Nº 1302/2006
Súmula: Dispõe sobre a Outorga Onerosa do Direito de Construir, e dá outras providências.
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Nº 1301/2006
Súmula: Institui o direito de preempção, conforme Art. 25 da Lei Federal 10.257/2001 (estatuto da cidade).
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Nº 1300/2006
Súmula: Institui o Consórcio Imobiliário para Urbanização e edificação de unidades imobiliárias e dá outras providências.
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Nº 1299/2006
Súmula: Estabelece a compulsoriedade do aproveitamento do solo urbano no perímetro urbano da cidade de Pinhão de forma a assegurar o uso social da propriedade e dá outras providências.
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Nº 1298/2006
Súmula: Dispõe sobre o código Posturas do Município de Pinhão, revoga Lei Municipal n.° 15/69 e dá outras providências.
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Nº 1297/2006
Súmula: Dispõe sobre o código de obras do Município de Pinhão, revoga as disposições em contrário a matérias relativas às edificações e dá outras providências.
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Nº 1296/2006
Súmula: Dispõe sobre a Mobilidade Municipal e Urbana e hierarquização do sistema vários para o Município de Pinhão, e dá outras providências.
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Nº 1295/2006
Súmula: Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e a regularização Fundiária de áreas urbanas do Município de Pinhão, e dá outras providências.
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Nº 1294/2006
Súmula: Dispõe sobre o Uso e ocupação do Solo do Município de Pinhão, revoga disposições contrárias e dá outras providências.
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Nº 1293/2006
Súmula: Define o novo perímetro Urbano do Município de Pinhão; revoga a Lei 003/96 e revoga parcialmente a Lei Municipal n.° 974/99.
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Última atualização desta página: 17/06/2024 14:03