Leis

Lei
Nº 1301/2006
Súmula: Institui o direito de preempção, conforme Art. 25 da Lei Federal 10.257/2001 (estatuto da cidade).
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Lei
Nº 1300/2006
Súmula: Institui o Consórcio Imobiliário para Urbanização e edificação de unidades imobiliárias e dá outras providências.
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Lei
Nº 1299/2006
Súmula: Estabelece a compulsoriedade do aproveitamento do solo urbano no perímetro urbano da cidade de Pinhão de forma a assegurar o uso social da propriedade e dá outras providências.
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Nº 1298/2006
Súmula: Dispõe sobre o código Posturas do Município de Pinhão, revoga Lei Municipal n.° 15/69 e dá outras providências.
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Nº 1297/2006
Súmula: Dispõe sobre o código de obras do Município de Pinhão, revoga as disposições em contrário a matérias relativas às edificações e dá outras providências.
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Nº 1296/2006
Súmula: Dispõe sobre a Mobilidade Municipal e Urbana e hierarquização do sistema vários para o Município de Pinhão, e dá outras providências.
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Nº 1295/2006
Súmula: Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e a regularização Fundiária de áreas urbanas do Município de Pinhão, e dá outras providências.
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Nº 1294/2006
Súmula: Dispõe sobre o Uso e ocupação do Solo do Município de Pinhão, revoga disposições contrárias e dá outras providências.
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Nº 1293/2006
Súmula: Define o novo perímetro Urbano do Município de Pinhão; revoga a Lei 003/96 e revoga parcialmente a Lei Municipal n.° 974/99.
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Nº 1292/2006
Súmula: Institui o Plano Diretor Municipal, estabelece objetivos, diretrizes e instrumentos para as ações de planejamento no município de Pinhão e dá outras providências.
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Nº 1291/2006
Súmula: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pinhão para o exercício financeiro de 2007.
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Nº 1290/2006
Súmula: Denomina Via Pública da cidade de Pinhão e dá outras providências. Annibal da Silveira Caldas
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Nº 1289/2006
Súmula: Abre no orçamento geral do Municipio, um crédito adicional Suplementar no valor de R$ 1.593.285,00 (UM MILHÃO, QUINHENTOS E NOVENTA E TRÊS MIL E DUZENTOS E OITENTA E CINCO REAIS).
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Nº 1288/2006
Súmula: Estabelece concessão de auxilio ás empresas locais para geração de empregos.
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Nº 1287/2006
Súmula: Destina 7,5% de unidades de conjunto Habitacional Popular para idosos e 7,5% para pessoas portadoras de necessidades especiais.
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Última atualização desta página: 17/07/2024 11:22