PLANO DIRETOR
Documentos Referentes ao Plano Diretor
Questionário
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Leis
LEI-N.1.292-2006-PLANO-DIRETOR
LEI-N.1.293-2006-Perimetro-Urbano
LEI-N.-1.294-2006-Uso-Ocup-Solo
LEI-N.1.295-2006-Parcelamento-Solo
LEI-N.1.296-2006-Mobilidade
LEI-N.1.297-2006-Codigo-Obras
LEI-N.1.298-2006-Codigo-Posturas
LEI-N.1.299-2006-Compulsoriedade
LEI-N.1.300-2006-Conssrcio-Imob
LEI-N.1.301-2006-Direito-Preempçao
LEI-N.1.302-2006-Outorga-Onerosa
LEI-N.1.303-2006-TransfDireito-Construir
LEI-N.-1.304-2006-Cria-o-Fundo-de-Desenvolvimento-Municipal
LEI-N.1.931-2015-Altera-Perimetro-Urbano
LEI-N.2156-2021
LEI-N.2157-2021
LEI-N.2158-2021
LEI-N.2159-2021
LEI-N.2160-2021
LEI-N.2161-2021
LEI-N.2162-2021
LEI-N.2163-2021
LEI-N.2164-2021
LEI-N.2165-2021
LEI-N.2166-2021
LEI-N.2167-2021
LEI-N.2168-2021